A substituição da Declaração de Importação pela Declaração Única de Importação representa uma das maiores mudanças operacionais do comércio exterior brasileiro nas últimas décadas.
No entanto, o chamado fim da DI não acontecerá de uma só vez. A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior estão desligando o sistema antigo gradualmente, conforme o tipo de operação, o modal de transporte, o regime tributário, os órgãos anuentes envolvidos e outras características do processo.
Consequentemente, algumas empresas já precisam utilizar obrigatoriamente a DUIMP, enquanto determinadas operações ainda podem ser registradas por meio da DI.
Em teoria, a mudança promete centralizar informações, reduzir documentos, integrar órgãos públicos e acelerar o desembaraço aduaneiro. Na prática, porém, a implantação também criou novas validações, cadastros, atributos, dependências tecnológicas e erros impeditivos.
Portanto, não basta classificar a DUIMP como boa ou ruim. Antes de tudo, precisamos analisar se os sistemas, os órgãos envolvidos e os operadores estão preparados para uma migração dessa dimensão.
O que é a DUIMP?
A DUIMP (Declaração Única de Importação) é a declaração aduaneira utilizada no Novo Processo de Importação do Portal Único Siscomex.
O governo criou a DUIMP para concentrar informações que antes circulavam por diferentes documentos, módulos e sistemas. Dessa forma, os órgãos públicos podem analisar uma mesma operação de maneira mais integrada, enquanto os importadores reduzem a repetição de dados.
Além disso, a DUIMP se conecta a outros módulos importantes, como:
- Catálogo de Produtos;
- LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos;
- Controle de Carga e Trânsito;
- Pagamento Centralizado do Comércio Exterior;
- Tratamento Tributário;
- Sistemas dos órgãos anuentes;
- Integrações com as Secretarias Estaduais de Fazenda.
Entretanto, justamente por depender de tantos módulos, a DUIMP não funciona de forma isolada. Quando um cadastro apresenta inconsistências ou uma integração
falha, o importador pode enfrentar bloqueios, atrasos e dificuldades para registrar a declaração.
Assim, embora a centralização traga benefícios, ela também concentra dependências. Em outras palavras, uma falha em qualquer etapa pode comprometer toda a operação.
O fim da DI já aconteceu?
Não. Pelo menos, não para todas as operações.
O governo conduz o desligamento da DI por etapas. O cronograma oficial define as datas a partir das quais determinados tipos de operação deixam de utilizar o Siscomex Importação e passam obrigatoriamente para a DUIMP.
Além disso, a Receita Federal considera características específicas de cada processo, como modal, regime tributário, forma de pagamento, tratamento administrativo e participação de órgãos anuentes.
Por isso, não existe uma única data nacional para o fim da DI. Cada empresa precisa analisar suas próprias operações e acompanhar constantemente as atualizações oficiais.
O governo também pode alterar os prazos quando identifica problemas sistêmicos que impedem a migração. Dessa maneira, o cronograma funciona como uma orientação progressiva, e não como uma substituição instantânea.
Essa dinâmica exige atenção. Afinal, a empresa que utiliza informações desatualizadas pode preparar uma operação pela DI e descobrir, apenas no momento do registro, que já deveria utilizar a DUIMP.
Um detalhe que pode gerar atrasos e custos
O governo está desligando gradualmente o sistema da DI, mas isso não significa que todos os fluxos antigos desapareçam ao mesmo tempo.
Em determinados casos, uma empresa pode registrar uma Licença de Importação enquanto a operação já deveria seguir pelo Novo Processo de Importação. Mesmo que o órgão anuente defira essa licença, o sistema poderá impedir o registro da DI.
Nesse cenário, o importador precisará reorganizar o processo na DUIMP. Consequentemente, a empresa poderá enfrentar atrasos, armazenagem adicional, demurrage e outros custos logísticos.
Por esse motivo, o importador deve consultar o cronograma antes de solicitar licenças, contratar o frete ou autorizar o embarque da mercadoria.
Quanto mais cedo a empresa confirmar o modelo aplicável à operação, menor será o risco de descobrir uma incompatibilidade quando a carga já estiver em trânsito ou no recinto alfandegado.
O que realmente melhorou com a DUIMP?
Apesar das dificuldades operacionais, a DUIMP trouxe avanços importantes para o comércio exterior brasileiro.
O Portal Único Siscomex utiliza o conceito de janela única de comércio exterior. Portanto, em vez de enviar informações semelhantes para diferentes órgãos e sistemas, o operador pode trabalhar em um ambiente mais integrado.
Entre os principais benefícios estão:
- Centralização das informações
A empresa pode reutilizar dados cadastrados anteriormente e reduzir a duplicidade de informações. Com isso, o importador diminui o retrabalho e reduz o risco de divergências entre declarações, licenças e documentos.
- Licenças aproveitadas em múltiplas operações
Dependendo do tipo de LPCO e da autorização concedida pelo órgão anuente, uma mesma licença pode atender várias importações.
Dessa forma, a empresa não precisa necessariamente solicitar uma nova licença para cada embarque, o que pode simplificar operações recorrentes.
- Processamento antecipado
Em determinadas condições, a DUIMP permite que o importador registre a declaração antes da chegada da mercadoria.
Assim, os órgãos envolvidos podem iniciar análises antecipadamente. Como resultado, a empresa pode aumentar a previsibilidade do processo e reduzir o tempo de permanência da carga no porto, aeroporto ou recinto alfandegado.
- Redução de documentos físicos
A digitalização também reduz o uso de documentos físicos, facilita o compartilhamento de informações e permite que os órgãos realizem análises de forma mais integrada.
Portanto, a proposta da DUIMP possui fundamentos positivos. O principal desafio não está necessariamente no conceito, mas na forma como os órgãos desenvolvem, testam e implantam cada funcionalidade.
Por que a transição pode parecer pior do que o processo antigo?
Um sistema novo pode oferecer mais recursos e, ao mesmo tempo, dificultar a rotina durante o período de implantação.
Isso ocorre porque a DUIMP acrescentou controles que a DI não exigia da mesma forma. Agora, além de elaborar a declaração, a empresa precisa organizar o Catálogo de Produtos, preencher atributos vinculados à NCM, informar fabricantes estrangeiros, analisar tratamentos administrativos e acompanhar diferentes integrações.
Além disso, o sistema classifica algumas inconsistências como erros impeditivos. Nesse caso, a empresa não consegue avançar enquanto não corrigir o problema.
Portanto, um simples erro cadastral pode impedir o registro da declaração, mesmo quando os documentos comerciais, o pagamento e o transporte estão corretos.
A implantação também envolve questões de procedimento, falhas sistêmicas, melhorias pendentes e erros que realmente bloqueiam as operações.
Consequentemente, não seria correto afirmar que toda a DUIMP não funciona. Por outro lado, também não seria realista ignorar os problemas enfrentados por importadores, despachantes, agentes de carga, recintos alfandegados e demais participantes do comércio exterior.
Atualizações podem corrigir falhas e criar novas instabilidades
Os responsáveis pelo Portal Único atualizam o sistema constantemente. Em muitos casos, essas atualizações corrigem erros, ampliam funcionalidades e permitem a migração de novas operações.
Entretanto, uma nova versão também pode afetar processos que já funcionavam normalmente.
Quando isso acontece, empresas podem enfrentar dificuldades para identificar cargas, transmitir eventos, registrar declarações, concluir entregas ou integrar seus sistemas ao Portal Único.
Embora a equipe técnica possa corrigir a falha posteriormente, a carga continua gerando custos enquanto permanece parada.
Além disso, o importador não controla o tempo necessário para que os diferentes participantes ajustem seus sistemas. Uma mudança pode exigir adaptações da Receita Federal, dos recintos, das companhias aéreas, dos transportadores, dos agentes de carga e dos desenvolvedores de softwares privados.
Por isso, uma atualização aparentemente simples pode gerar efeitos em toda a cadeia logística.
Nem todos os estados possuem o mesmo nível de integração
Outro desafio importante envolve o ICMS e a integração das Secretarias Estaduais de Fazenda ao Pagamento Centralizado do Comércio Exterior.
Alguns estados já oferecem tratamentos mais automatizados. Outros, porém, ainda dependem de análises manuais ou de procedimentos complementares.
Dessa maneira, duas operações semelhantes podem seguir fluxos diferentes conforme o estado responsável pela liberação da mercadoria.
Isso significa que a DUIMP pode estar tecnicamente disponível, mas a etapa estadual ainda pode depender de documentos, conferências ou autorizações realizadas fora do fluxo totalmente automatizado.
Portanto, a centralização prometida pelo Portal Único ainda avança em velocidades diferentes pelo país.
Antes de embarcar uma mercadoria, a empresa deve verificar não apenas as regras federais, mas também os procedimentos adotados pela Secretaria da Fazenda do estado envolvido.
CCT Importação e Mantra: uma lição sobre substituição de sistemas
O Controle de Carga e Trânsito de Importação ajuda a demonstrar como o governo normalmente substitui grandes sistemas de maneira gradual.
O CCT Importação começou a avançar para substituir funcionalidades relacionadas ao Mantra. No entanto, a transição exigiu testes, projetos-piloto, adaptações e etapas de implantação.
Durante esse período, os operadores precisaram conviver com sistemas antigos, módulos novos, exceções e fluxos híbridos.
Esse tipo de transição aumenta a complexidade operacional. Afinal, a empresa não precisa apenas aprender o novo processo. Ela também precisa saber quando utilizar cada sistema, quais operações continuam no ambiente antigo e quais situações exigem procedimentos específicos.
Além disso, quando dois sistemas permanecem ativos ao mesmo tempo, o risco de divergência aumenta.
Por isso, a experiência do CCT Importação e do Mantra serve como um alerta para a migração da DI para a DUIMP. A substituição dificilmente ocorre por meio de uma troca simples e imediata.
De Sisbacen a DUIMP: o histórico dos grandes sistemas públicos
O Brasil possui uma longa trajetória de desenvolvimento de sistemas informatizados para controlar operações econômicas, financeiras e aduaneiras.
O Sisbacen, por exemplo, reúne informações de interesse do Banco Central e oferece diferentes serviços relacionados ao sistema financeiro.
O Siscomex, por sua vez, integrou atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior. Com isso, o governo digitalizou processos que anteriormente dependiam de formulários e procedimentos descentralizados.
Posteriormente, surgiram sistemas especializados, como Mercante, Siscomex Carga, Mantra, Siscomex Trânsito e módulos relacionados a regimes aduaneiros.
O Siscoserv também integrou esse histórico. O governo criou o sistema para registrar operações internacionais de serviços e intangíveis. Depois de anos de obrigações, manuais e dificuldades operacionais, as autoridades desligaram definitivamente a plataforma.
Esses exemplos mostram que a criação de um sistema não garante sua simplicidade, integração ou permanência.
Na prática, empresas e profissionais frequentemente precisam conviver com soluções antigas e novas ao mesmo tempo. Além disso, os órgãos podem alterar regras, layouts, manuais, atributos e procedimentos durante a própria implantação.
Portanto, a principal lição desse histórico é clara: as empresas não devem esperar que a transição aconteça de forma automática e sem impactos operacionais.
O Catálogo de Produtos é avanço ou nova burocracia?
O Catálogo de Produtos representa uma das principais bases da DUIMP.
A lógica parece eficiente: a empresa cadastra previamente as características da mercadoria, do fabricante e do operador estrangeiro e, posteriormente, reutiliza essas informações em novas operações.
Entretanto, o catálogo exige governança e revisão contínua.
Cada produto precisa estar corretamente relacionado à NCM, aos atributos, ao fabricante, aos operadores estrangeiros e às exigências dos órgãos anuentes.
Além disso, as autoridades podem alterar os atributos conforme mudanças regulatórias ou atualizações sistêmicas.
Por isso, a empresa não deve tratar o Catálogo de Produtos como uma tarefa executada apenas uma vez.
Quando o importador utiliza descrições genéricas, informações incompletas ou dados divergentes, ele aumenta o risco de exigências, retificações, erros impeditivos e problemas no licenciamento.
Consequentemente, o Catálogo de Produtos pode reduzir o trabalho no longo prazo, mas exige um investimento inicial maior em organização, padronização e qualidade das informações.
A DUIMP piorou ou melhorou a importação?
A resposta depende do tipo de operação e do nível de preparação da empresa.
Para empresas que já organizaram o Catálogo de Produtos, integraram sistemas, revisaram processos internos e treinaram suas equipes, a DUIMP pode aumentar a previsibilidade e reduzir tarefas repetitivas.
Por outro lado, empresas que tentam reproduzir exatamente o fluxo utilizado na DI podem enfrentar mais dificuldades.
A DUIMP exige uma nova lógica de trabalho. A empresa precisa classificar corretamente a mercadoria, revisar atributos, analisar o tratamento administrativo e validar os cadastros antes do embarque.
Ou seja, o importador não deve deixar as principais decisões para quando a carga já estiver próxima de chegar ao Brasil.
Além disso, falhas sistêmicas, funcionalidades incompletas e integrações estaduais em desenvolvimento mostram que a implantação ainda exige aperfeiçoamentos.
Portanto, a modernização trouxe benefícios importantes, mas também aumentou a necessidade de planejamento.
A crítica mais produtiva não deve combater a digitalização. Pelo contrário, ela deve cobrar estabilidade, previsibilidade, testes adequados e canais eficientes de contingência.
Conclusão
A DUIMP representa um avanço necessário para o comércio exterior brasileiro. A centralização de informações, o processamento antecipado, o licenciamento integrado e a digitalização podem reduzir custos e aumentar a eficiência.
Entretanto, a tecnologia não elimina automaticamente a burocracia. Quando um sistema depende de muitos cadastros, atributos, órgãos e integrações, parte da burocracia apenas muda de formato.
Além disso, a implantação gradual cria períodos de convivência entre processos antigos e novos. Durante essa fase, importadores precisam acompanhar cronogramas, exceções e atualizações com ainda mais atenção.
Por isso, as empresas não devem esperar o desligamento definitivo da DI para começar a adaptação.
Quanto antes o importador revisar seus produtos, organizar seus dados, treinar sua equipe e mapear as exigências da DUIMP, menor será o risco de bloqueios, atrasos e custos inesperados.
Prepare sua empresa para a DUIMP com a MVM Assessoria
A transição da DI para a DUIMP exige muito mais do que preencher uma nova declaração. Ela exige planejamento, organização cadastral, análise tributária, acompanhamento das regras e integração entre diferentes participantes da operação.
A MVM Assessoria ajuda sua empresa a estruturar o processo de importação, analisar a viabilidade das operações, organizar documentos e reduzir riscos antes do embarque.
Além disso, nossa equipe acompanha as mudanças do Novo Processo de Importação para orientar sua empresa em cada etapa, desde o planejamento inicial até a chegada da mercadoria ao Brasil.
Não espere sua carga embarcar para descobrir que a operação não pode mais ser registrada por DI ou que o Catálogo de Produtos apresenta inconsistências.
Entre em contato com a MVM Assessoria e prepare suas importações para a DUIMP com mais segurança, previsibilidade e eficiência!
Fonte
Este blog foi elaborado com base em informações oficiais da Receita Federal, do Portal Único Siscomex e do Banco Central do Brasil.
